Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Contratação de empresa, pelo condomínio réu, para troca da fiação do prédio, incluídos os apartamentos. Pendências e ausência de conclusão das obras no apartamento da autora. Pedidos ressarcitórios e indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Laudo técnico pericial. Conclusão das obras sem irregularidades. Definição, em assembleia condominial, de que cada condômino arcaria com o custo de pintura de sua respectiva unidade. Ausência de ato ilícito. Inocorrência de dano moral. Litigância de má-fé. Inocorrência. Hipóteses do art. 80, CPC não configuradas. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)