Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS - Lei 9.605/1998, art. 32 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO -

Preliminar - Nulidade decorrente da decretação da revelia - Inocorrência - Preclusão - Defesa que não suscitou o alegado defeito em momento oportuno - Nulidade de algibeira, invocada em momento processual conveniente - No mais, revelia decretada em obediência ao CPP, art. 367 - Medidas coercitivas que esbarram no direito subjetivo à ausência, reconhecido pelo C. STF no julgamento das ADPFs 395 e 444 - Não bastasse, inexiste prejuízo, porquanto a ré foi assistida por profissional habilitada durante a marcha processual - Mérito - Pleito de absolvição com fulcro na atipicidade da conduta, por ausência de dolo específico, ou por insuficiência probatória - Impossibilidade - Provas testemunhais, corroboradas pelo documento firmado por médica veterinária, atestando conclusivamente que animais estavam em situação de maus-tratos - Dolo demonstrado -Acusada que se omitiu nos cuidados básicos dos animais, ao não fornecer higiene e alimentação suficiente, levando-os ao estado em que foram encontrados, anoréxicos, magros, com lesões pelos corpos e com ectoparasitas - Dosimetria favorável - Regime aberto adequado, dada a primariedade - Sanção privativa de liberdade substituída por duas restritivas de maneira proporcional e adequada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)