Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Sentença que extinguiu o feito mediante o reconhecimento de prescrição intercorrente, sem condenar as partes ao pagamento de encargos processuais e honorários advocatícios - Recurso do causídico da devedora - Extinta a execução em decorrência de prescrição intercorrente, não cabe condenação de sucumbência em prejuízo de qualquer das partes - Art. 921, §5º, do CPC, acrescentado pela Lei 14.195/2021, já vigente ao tempo da sentença - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)