Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença de improcedência. Responsabilidade pelas despesas condominiais que se subsume ao art. 1336, I CC. Obrigação propter rem. Responsabilidade que pode ser atribuída tanto ao proprietário do imóvel quanto ao possuidor direto. Precedentes do STJ. Superação da tese 886 STJ por overruling. Ainda que se comprovasse a posse do bem por terceiro, tal fato não poderia ser oponível ao direito do condomínio autor, estranho a qualquer relação jurídica entre o titular do imóvel e a terceira pessoa na posse do bem. Jurisprudência desta Corte. Reforma da sentença. Inversão dos ônus sucumbenciais. Provimento do recurso.