Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA E RECONVENÇÃO - RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA - AUSÊNCIA DE CUSTAS DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO
Tendo em vista que a comprovação do pagamento integral do preparo recursal é pressuposto extrínseco ao conhecimento do recurso e que a parte deixou de prová-lo tempestivamente, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso. Recurso não conhecido (CPC/2015, art. 99, § 7º). ... ()
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