Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS A TÍTULO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO E DE FATURAS JÁ PAGAS. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, REFATURAMENTO DA COBRANÇA DE DEZEMBRO DE 2017, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DA AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO DEMONSTROU A INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR DO AUTOR, COMO APONTADO NO TOI. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL, ÔNUS QUE LHE CABIA, POR FORÇA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 256, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE PRECONIZA: «O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO". FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.