Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. CORRETO O SEU RECEBIMENTO.

Recurso defensivo objetivando a prevalência do voto vencido que rejeitava a Queixa. Voto vencedor que se mantém. De acordo com a inicial, os fatos foram praticados pela Querelada através dos stories de sua rede social do Instagram, atribuindo fatos ofensivos à honra e dignidade do Querelante, incorrendo, desta forma, na prática dos delitos de difamação e injúria. Da leitura da queixa-Crime oferecida contra a Querelada, constata-se que foram descritos, com todos os elementos indispensáveis previstos no CPP, art. 41, a existência dos crimes em tese, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, possibilitando à Querelada o pleno exercício do direito de defesa. Dos elementos contidos na Queixa, não se pode inferir ter uma segunda pessoa atuando em conjunto com a Querelada, parecendo ser apenas uma seguidora citada pela mesma, não sendo a hipótese de afronta ao princípio da indivisibilidade da ação penal. Decisão da maioria merece ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)