Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: 1.

Sentença que condenou o acusado pela prática do crime tipificado no art. 129, §2ª, IV, do CP. Fixada a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime semiaberto. Recurso da defesa requerendo a absolvido, em razão da legítima defesa. Subsidiariamente requer a desclassificação para o crime de lesão corporal leve. ... (Continua)