Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. art. 16, §1º, IV DA LEI 10.826/03. ANÁLISE PROBATÓRIA. ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 40, IV DA LEI 11.343/06. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DETRAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, de forma livre e consciente, integrava a facção criminosa local e tinha em deposito, portava, guardava, tinha posse e trazia consigo, expressiva e variada quantidade de entorpecentes, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)