Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA ON LINE.

Execução por título extrajudicial. 1. Bloqueio pelo sistema Sisbajud de valores depositados em conta de poupança da agravante. Inteligência do disposto no CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores de até quarenta salários mínimos configurada. Falta de prova de abuso ou de que não seja o valor bloqueado a única reserva monetária da devedora. Desbloqueio determinado. Posicionamento do STJ sedimentado neste sentido. 2. Saldo existente em contas correntes da devedora. Hipótese em que não resultou demonstrado que os valores constritados, ainda que inferiores a quarenta salários mínimos, constituam a única reserva de emergência garantidora do mínimo existencial da devedora, não tendo sido demonstrado, ainda, que recaiu sobre verba salarial. Admissibilidade da penhora no caso. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)