Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. ALIENAÇÃO PARENTAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de regulamentação de visitas, fixou a multa prevista no art. 536, §1º c/c 537, do CPC. ... ()
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