Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTORES QUE QUEREM TER ACESSO A VÍDEOS EM QUE GRAVADAS REUNIÕES DO CONSELHO DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, COM A RESSALVA DE QUE O RÉU EXIBIU O MATERIAL.

APELO DO RÉU EM QUE AFIRMA NÃO EXISTIR O INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES, NA MEDIDA EM QUE LHES BASTARIA TER SOLICITADO O ACESSO AOS VÍDEOS E OUTROS MATERIAIS E NÃO SE LHES OBSTARIA ESSE ACESSO, COMO SE CONSTATOU DURANTE O CURSO DO PROCESSO, EM QUE TODO ESSE MATERIAL FOI LHES COLOCADO À DISPOSIÇÃO.APELO PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE RECUSA, COMO TAMBÉM A COMPROVAÇÃO PELOS AUTORES DE QUE TIVESSEM SOLICITADO A DOCUMENTAÇÃO, DE MANEIRA QUE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO COMPROVARAM OS AUTORES TIVESSEM A EFETIVA NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, A CARACTERIZAR, PORTANTO, A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR.SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRI