Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Sentença de procedência. Termo de ocorrência. Cobrança de recuperação de consumo decorrente de suposta irregularidade na medição de água. Consumidor que paga tarifa social. Contas pagas pelo consumidor que reside no imóvel há 15 anos, que não demonstram consumo zerado ou irregular. Autor que acosta aos autos as contas devidamente pagas, fazendo a prova exigida pela súmula 330 TJRJ. Concessionária que não requer prova pericial. Documento produzido pela ré de forma unilateral com cobrança estimada a título de recuperação de consumo. Inteligência da súmula 256 TJ/RJ. Ré que não logra comprovar qualquer excludente de ilicitude dentre as referidas no art. 14 § 3º CDC, ou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373 II CPC. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado que se mostra além do patamar estabelecido pela jurisprudência do TJRJ em casos análogos, uma vez que não houve corte de fornecimento quer negativação. Redução do valor fixado para R$ 5.000,00, para se adequar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré parcialmente provido. Desprovimento do recurso do autor.