Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS E ENCARGOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DOS DADOS DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA/AGRAVADA. AUTORA QUE DISCUTE A OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS CONTRATADOS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR AFERIÇÃO DA ASSERTIVA DA AUTORA. INCIDÊNCIA DA SUMULA 380 DO STJ. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE CONFIGURA, A PRINCÍPIO, EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO