Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - PEDIDO CAUTELAR ANTECEDENTE À AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INSTAURAÇÃO, CONCOMITANTE, DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE, A FIM DE COBRAR A MULTA POR ATRASO DO BANCO BRADESCO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA JUNTADA DOS EXTRATOS DE CONTAS CORRENTES EM NOME DO CONDOMÍNIO - VALORES BLOQUEADOS - ALEGAÇÃO DO BANCO DE IRREGULARIDADE NA SUA INTIMAÇÃO - DECISÃO QUE CONSIDEROU VÁLIDA A INTIMAÇÃO, PORQUANTO REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO QUE REPRESENTAVA O BANCO NOS AUTOS PRINCIPAIS - IRREGULARIDADE EVIDENCIADA, POIS A ADVOGADA CADASTRADA NÃO TINHA PROCURAÇÃO NOS AUTOS, ATUOU APENAS COMO REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO BANCO, A FIM DE RESPONDER AOS OFÍCIOS COM DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - DEVE SER DECRETADA A NULIDADE DE TODOS OS ATOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INCLUSIVE DA CONSTRIÇÃO DE VALORES - ART. 513, § 2º, II, DO CPC - DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - RECURSO PROVIDO