Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução fiscal - Multa administrativa - Exceção de pré-executividade acolhida pela ilegitimidade passiva de parte. Pretensão de reforma - Admissibilidade. Responsabilidade por infração administrativa deve ser atribuída a quem a cometeu. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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