Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA RECONHECIDAS E APLICADAS PELO JULGADOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL EM BUSCA DO RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL.

Materialidade e autoria incontroversas. Réu confesso. Testemunhas policiais militares, firmes e convincentes em suas versões desde a fase inquisitorial. Reconhecimento do réu em juízo, pelos policiais. Vítima não ouvida em juízo. Veredicto condenatório escorreito. Dosimetria que não comporta ajustes. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu primário, anotação única na FAC. Causas de aumento de pena. Reprimenda final acomodada abaixo do teto da alínea a, §2º do CP, art. 33. Regime semiaberto estabelecido para início do cumprimento da pena corporal. Pretensão de reforma. Substituição pelo regime fechado. Impossibilidade. Primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis e quantum de pena fixado incompatíveis com a alteração buscada pelo órgão de acusação. Sentença preservada. Réu preso há mais de um ano. Prequestionamento ministerial rechaçado à míngua de ofensa aos dispositivos mencionados. Prequestionamento defensivo prejudicado pelo desfecho recursal. ... (Continua)