Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de veículo. Determinação de emenda da petição inicial desnecessária. Descabida a imposição de prova do registro do gravame para ajuizamento da ação. Extinção precipitada.

1. Ação de busca e apreensão de veículo extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial. 2. Recurso do autor acolhido. 3. Desnecessidade de emenda da petição inicial. A prova de registro do gravame não é requisito essencial para interposição da ação de busca e apreensão. Possibilidade de prosseguimento da demanda como busca e apreensão a fim de verificar se o veículo se encontra na posse da ré. Extinção precipitada. Precedente do e. STJ. 4. Recurso do banco autor provido. Sentença anulada