Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de dano material e dano moral. Sentença de extinção sem resolução do mérito, pelo não cumprimento de determinação judicial. Gratuidade processual deferida. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito. RECURSO NÃO PROVIDO