Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação condenatória - Responsabilidade civil do Estado - Indenização por danos morais - Improcedência - Pretensão de inversão do julgamento - Impossibilidade - Prisão em flagrante e instauração de ação penal contra o autor, acusado da prática de tráfico de drogas - Absolvição em grau recursal por insuficiência de provas que, por si só, não caracteriza erro judiciário - Ilegalidade ou abuso de poder não evidenciados - Direito à indenização não caracterizado - Não provimento do recurso... (Continua)