Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
Mandado de segurança impetrado por Aguas de Nova Friburgo em face do Municipio de Nova Friburgo, perseguindo a suspensão dos efeitos da Lei 4.533/2017, sob alegação de sua inconstitucionalidade. ... ()
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