Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE NO PAGAMENTO DE MEIO DE TRANSPORTE. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por THIAGO GOMES DE CARVALHO e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra sentença que condenou o réu à pena de 17 (dezessete) dias de detenção, no regime aberto, substituída por prestação pecuniária, pela prática do crime previsto no CP, art. 176, caput, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)