Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Decisão da VEP que concedeu o cômputo em dobro da pena para apenado que a cumpria no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Insurgência do MP por entender que deve haver um marco temporal em 05/03/2020 com o encerramento da superlotação carcerária. Acórdão da 5ª Câmara Criminal que, por maioria, proveu o recurso para excluir o cômputo em dobro. Voto vencido pelo desprovimento do agravo, entendendo-se que não há termo final para o cumprimento da Resolução da Corte IDH. Prevalência do voto vencido. Situação de superlotação carcerária, insalubridade, deficiência na concessão de tratamento de saúde adequado, altos índices de mortes, dentre outros relativos à violação de direitos fundamentais dos detentos do IPPSC. Resolução da Corte IDH que não está baseada única e exclusivamente na superlotação carcerária. Aplicação do cômputo de pena até o dobro que não se sujeita a qualquer marco temporal. Necessidade de observância dos ditames da jurisprudência da Corte IDH em controle de convencionalidade. Reconhecimento pelo STJ de que a sentença da Corte IDH deve ser interpretada da maneira mais favorável possível aos indivíduos que cumprem pena no IPPSC, registrando-se, até mesmo, que a situação degradante ali encontrada é muito antiga. Manutenção da decisão agravada na forma do voto vencido. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)