Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO C/C PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS.

Sentença de procedência. Apuração de crédito que depende de meros cálculos aritméticos. Inteligência do § 2º do art. 509, CPC. Condenação que não superará o limite de 100 (cem) salários mínimos previsto no, III, § 3º, do art. 496, CPC. Remessa necessária descabida. Precedentes deste e. Tribunal. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE NOS TERMOS DO ART. 932, III, CPC.... (Continua)