Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu.

Reconhecimento da nulidade da citação. Carta de citação encaminhada a condomínio edilício onde o réu não residia. Inaplicabilidade do § 4º, do CPC, art. 248. Demais cartas de citação que foram recebidas por terceiros. Incidência do § 1º do mencionado artigo. Reconhecimento da prescrição. Se a demanda tem por base contrato de prestação de serviços educacionais, deve ser aplicado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. No caso concreto, a ação foi proposta em outubro de 2021, para cobrança de mensalidades vencidas entre julho e dezembro de 2017, não tendo sido realizada citação válida antes de expirado aludido prazo. RECURSO PROVIDO