Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de Serviços Médicos - Ação de cobrança julgada parcialmente procedente - Insurgência da ré apelante, sob alegação de cobrança de débito parcialmente pago e aplicação do CCB, art. 940, ou de improcedência por não ter cumprido a autora o dever de emitir previamente as notas fiscais dos serviços prestados - Nota fiscal comprovadamente emitida, muito antes do ajuizamento da demanda e prévia notificação extrajudicial para pagamento - Pagamento parcial do débito comprovado, porém, realizado de forma parcelada, fundado em acordo que a autora desconhece e que não foi comprovado pela ré, como lhe incumbia - Não identificação do pagamento parcial pela autora que está suficientemente justificado, e que decorreu da conduta da própria ré, a afastar a alegada má-fé da autora, que, no contexto verificado, seria da devedora, pela aplicação do princípio venire contra factum proprium - Sentença mantida. Recurso de apelação da ré não provido.... (Continua)