Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. ÁGUAS E ESGOTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EQUIVALE AO SEU INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUTORA, CONTUDO, QUE FAZ JUS À ISENÇÃO DAS CUSTAS. CONCESSÃO DE OFÍCIO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória proferida nos autos da ação declaratória negativa, proposta contra concessionária de serviço público, e que não conheceu do pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento do preparo. ... (Continua)