Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE ABORDAGEM FEITA PELA GCM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja reconhecimento de ilicitude na abordagem realizada pela GCM. Inocorrência. Situação de flagrância que autoriza abordagem e realização da prisão por guardas municipais. Poder de polícia conferido à referida classe pela Lei 13.022/14. Precedentes. ... ()
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