Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compra e venda de imóvel. Contratação na forma de cooperativa habitacional. Ausência de ato de cooperativismo. Verdadeira incorporação imobiliária. Aplicação do CDC e afastamento da pretensão de resolução com base em disposições estatutárias. Contrato sem estipulação de prazo adequado para entrega das unidades. Vício que enseja resolução por fato imputável à ré. Restituição integral dos valores pagos cabível. Restituição engloba todas as verbas que foram pagas, inclusive os valores pagos a título de seguro prestamista, o qual se tornou inútil em razão da resolução do contrato por fato imputável à vendedora, tratando-se de indenização do interesse negativo do contrato. Incide correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora desde a citação.

Recurso da autora provido, recurso da requerida desprovido