Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Prescrição intercorrente - Prazo quinquenal (Art. 206, § 5º, I, CC) - Não consumação - Nova regra preconizada no § 4º, do CPC, art. 921 (Lei 14.195/2021) , que não retroage em relação aos atos praticados sobre a vigência da norma processual anterior - Execução que não permaneceu paralisada por mais de cinco anos sem regular impulsionamento - Ausência de desídia de parte do credor, que movimentou contínua e objetivamente o processo - Prolongamento do feito que não pode ser atribuído ao exequente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Reforma do julgado com o afastamento da prescrição pronunciada e determinação de prosseguimento da ação executiva que se impõe - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)