Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Insurgência contra sentença de extinção sem julgamento do mérito, ao fundamento de que há registro de compromisso em favor de corré, sem que tenha sido formulado pedido de desconstituição da averbação ou averbação da rescisão do referido compromisso, bem como de que incide decreto de indisponibilidade sobre o bem. Concordância dos proprietários com o pedido de adjudicação que evidencia a satisfação dos requisitos do título e da quitação do preço para o deferimento da adjudicação. Comprovação do levantamento do decreto de indisponibilidade. Revelia da beneficiária do compromisso averbado que deve ser entendida como autorizadora do cancelamento da averbação. Recurso provido para julgar procedente o pedido de adjudicação, com determinação de cancelamento da averbação 01/172.355, referente a compromisso de venda e compra do imóvel por LPN Empreendimentos Imobiliários Ltda... (Continua)