Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 213) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS); CANCELAMENTO DO CONTRATO, E; RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA REQUERENTE POSTULANDO MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual Consumidora reclamou de descontos em seu benefício previdenciário, de seguro denominado ¿MENSALIDADE DE SEGURO SABEMI¿, embora não contratado o produto. ... (Continua)