Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento de pesquisa CENSEC. Inconformismo. Busca sobre escrituras públicas pelo módulo CEP - CENSEC. Inteligência do CPC, art. 438. Possibilidade. Obtenção de informações que depende de intervenção do judiciário ou outros órgãos públicos. Viabilidade de eventual constrição que deverá ser considerada após resposta, uma vez viável. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação