Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CP, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 600 DIAS-MULTA. PLEITOS DE (I) NULIDADE DO FLAGRANTE; (II) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33; (III) SUBTITUIÇÃO DA PPL POR PRD; (IV) FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO; E (V) CONCESSÃO DA JG E REFORMA DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. NOTADAMENTE, AVULTAM OS DEPOIMENTOS DOS PMS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, CORROBORADOS PELO AUTO DE APREENSÃO E PELO LAUDO PERICIAL, A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. DESCABIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PREVISTO NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, BEM COMO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA, NA HIPÓTESE, A TEOR DO CP, art. 44, I. REGIME INICIAL FECHADO CORRETAMENTE FIXADO, NOS MOLDES DO ART. 33, §3º, DO CP. APLICAÇÃO DA SÚMULA 74 DESTE TJRJ QUANTO À ISENÇÃO DE CUSTAS. A PENA DE MULTA ENCONTRA-SE PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.