Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 580.8844.8348.2167

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que deferiu o bloqueio de ativos dos executados e expedição de ofício para inscrição de seus nomes em órgãos de proteção ao crédito. Inteligência do CPC, art. 318. Aplicação de normas que regulam o procedimento comum subsidiariamente aos procedimentos especiais. Possível a execução de parcelas vincendas, já que originárias da mesma relação obrigacional. Decisão em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual. Decisão mantida. Recurso não provido.

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