Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Recusa do réu em fornecer os documentos que demonstrem a legitimidade da contratação de empréstimo bancário firmado com o autor - Pretensão de exibição de documentos que pode ser postulada incidentalmente (arts. 396 e seguintes do CPC), por ação autônoma de produção antecipada de prova (CPC, art. 381) ou mediante tutela provisória antecedente, seja ela de caráter antecipado (art. 303) ou cautelar (arts. 305 a 310 do CPC) - Solicitação administrativa prévia e recusa da instituição financeira demonstradas - Interesse de agir configurado - Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Direito inequívoco da parte de obter as informações postuladas - Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 363 - Descabimento da negativa segundo o disposto no art. 358, III, do estatuto de regência - Possibilidade de busca e apreensão (art. 362 do estatuto de regência) - Princípio da sucumbência - Procedência parcial decretada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte (maioria de votos)... (Continua)