Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM ESTABELECIDAS AS MEDIDAS PROTETIVAS EXTINTAS NA SENTENÇA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA EMINENTEMENTE CAUTELAR. NATUREZA DA CAUTELA PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA REAL E CONCRETA SOBRE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS REFERIDAS MEDIDAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.