Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. LEI 11.738/2008. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. BÔNUS CULTURAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CINGE-SE A QUESTÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI 11.738/2008, QUE, AO REGULAMENTAR A ALÍNEA «E DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUIU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSIM COMO, A CONCESSÃO DO BÔNUSCULTURAL. AUTORA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO LOTADA EM CRECHE MUNICIPAL. MUITO EMBORA A RI 0030921-10.2018.8.19.000, TENHA DECIDIDO QUE OS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DEVEM TER QUALIFICAÇÃO MÍNIMA DE ENSINO MÉDIO COMPLETO, NA MODALIDADE NORMAL, TAL DECISÃO NÃO IMPLICOU NA EQUIPARAÇÃO AOS PROFESSORES. ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE NÃO TEM NATUREZA DOCENTE OU EDUCACIONAL, MAS ACESSÓRIA. BÔNUS- 2 LCD CULTURA QUE É GARANTIDO APENAS AOS OCUPANTES DO QUADRO DE PESSOAL DE MAGISTÉRIO. SÚMULA VINCULANTE 37. DESPROVIMENTO DO RECURSO