Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. READEQUAÇÃO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelações interpostas por Gabriel e Victor contra sentença que os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Gabriel foi condenado à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 875 dias-multa. Victor recebeu pena de 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1020 dias-multa. ... (Continua)