Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Locação não residencial verbal. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com despejo e indenizatória por danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Parcial acolhimento. Relação jurídica passível de rescisão, considerada a natureza do contrato e seu objeto. arts. 51, I, e 57, ambos da Lei do Inquilinato. Impossibilidade de aplicação das cláusulas contratuais apresentadas pela parte autora, porquanto verbal a origem do negócio jurídico e ausente manifestação de vontade da parte ré em anuir com os termos impostos. Inaplicabilidade, para o caso concreto, do CCB, art. 111, no que tange à anuência tácita. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)