Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. LEI 11343/2006, art. 28, CAPUT. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONSTROVERSAS. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COM FUNDAMENTO NO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA, E POR ALEGADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO; 2) POR ENTENDER INCONSTITUCIONAL O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: 3) A APLICAÇÃO DA MINORANTE INSERTA NO art. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS; 4) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TIPICIDADE DA CONDUTA. A POSSE ILEGAL DE DROGAS COM A FINALIDADE DO USO É CRIME FORMAL, DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO, CUJA POTENCIALIDADE LESIVA CAUSADA PELA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NÃO SE LIMITA ÀQUELE QUE A INGERE, MAS TODA A COLETIVIDADE, COLOCANDO EM RISCO A SAÚDE PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DO ALUDIDO DISPOSTIVO AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.659-RG/SP, PELO S.T.F.

De proêmio, cumpre assinalar que, a autoria e a materialidade do crime, em apreço, apresentam-se inquestionáveis. ... (Continua)