Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Paciente portador de paralisia cerebral com epilepsia e déficit cognitivo que necessita de medicamentos e fraldas geriátricas não fornecidos administrativamente. Requer o fornecimento de Urbanil Clobazam 20 mg e fraldas geriátricas EXG. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Estado de São Paulo e do Município de São Vicente no fornecimento dos medicamentos e insumos solicitados. III. Razões de Decidir: 3. A CF/88, em seu art. 196, estabelece o direito à saúde e o dever do Estado em garantir o acesso a tratamentos. 4. O medicamento Urbanil Clobazam 20 mg é incorporado ao SUS, sendo estadual a competência de seu fornecimento, conforme o Componente Especializado de Assistência Farmacêutica (CEAF), nos termos do Tema 1234, do STF. 5. Os requisitos da Tese 106, do STJ, foram cumpridos. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso parcialmente provido. A sentença é reformada para excluir a condenação do Município de São Vicente ao fornecimento do medicamento, mantendo-a para o Estado de São Paulo. A condenação ao fornecimento de fraldas é mantida para ambos os requeridos. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS deve respeitar a repartição de competências entre os entes federativos. 2. O cumprimento dos requisitos da Tese 106 do STJ é necessário para a concessão de medicamentos. ... (Continua)