Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. PARTE AUTORA PORTADORA DE QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DOS MEDICAMENTOS IMIPRAMINA HCL 20

mg E MELATONINA 3 mg, BEM COMO DE FRALDAS TAMANHO XXG E PASSE LIVRE PARA USO, DE FORMA GRATUITA, DO TRANSPORTE MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROVIMENTO, QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS E DEMAIS ITENS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO NECESSIDADE DE DAR PREFERÊNCIA AOS SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS OFERECIDOS PELO SUS, E VIOLAÇÃO AOS arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q E 19-R, DA LEI 8.080/90, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 12.401/2011. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E A NECESSIDADE DOS FÁRMACOS PLEITEADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE EXISTÊNCIA DE SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS FORNECIDOS PELO SUS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q E 19-R, DA LEI 8.080/90, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 12.401/2011. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A MATERIALIZAR OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE DIREITO À VIDA E À SAÚDE, CONFORME arts. 5º, 6º, 196 E 195 DA CONSTITUIÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE QUE NÃO PODEM SER LIMITADOS POR UMA NORMA ELABORADA PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DA QUOTA-PARTE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)