Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado de veículo automotor transportado para outro Estado (CP, art. 155, § 5º). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da «res furtiva". Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Qualificadora comprovada na prova coligida. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Majoração da pena-base bem fundamentada. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Inteligência do Tema Repetitivo 585 do E. STJ. Regime prisional adequado, face ao passado maculado do acusado. Inaplicabilidade de detração penal. Apelo parcialmente provido