Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) NA MAJORAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELO CRIME CONTINUADO E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

Apelante que abusou sexualmente de sua enteada, filha de sua companheira, no período compreendido entre janeiro de 2008 e janeiro de 2011, iniciando os abusos quando a vítima tinha apenas nove anos de idade. ... (Continua)