Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício do INSS - Contratação mediante fraude - Falsidade de assinatura aposta no instrumento contratual - Comprovação por perícia grafotécnica - Conjunto probatório que corrobora a conclusão do exame pericial, e indica a ocorrência de fraude contratual - Reclamação administrativa respondida pelo réu favorável à liquidação dos valores e cancelamento das operações impugnadas - Nulidade das contratações e ilegitimidade dos descontos - Reconhecimento - Repetição em dobro - Não cabimento - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Boa-fé objetiva na cobrança dos valores - Reconhecimento - Falsidade de assinatura constatada por perícia grafotécnica em demanda judicial - Legítima expectativa de regularidade e exigibilidade da prestação avençada - Devolução na forma simples - Compensação - Descabimento - Crédito liberado em conta bancária, cuja titularidade não restou comprovada - Ausência de prova de que a autora tenha se beneficiado ou utilizado os valores objeto do mútuo - Dano moral - Reconhecimento - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Comprometimento financeiro relevante, e alteração econômica injustificada - Consequências danosas que superam a noção de mero aborrecimento - Indenização devida - Quantum indenizatório - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Redução - Possibilidade - Arbitramento em patamar adequado - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - art. 407 do Código Civil - Aplicação da Súmula 326/STJ - Honorários de advogado - Readequação - Descabimento - Montante fixado em conformidade com os parâmetros legais - art. 85, §2º do CPC - Sentença reformada em parte - Sucumbência mínima da autora - Reconhecimento - Incidência do art. 86, §único, do CPC.