Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter autorizado ou recebido qualquer valor - Pedido cumulado de dobra na repetição e indenização por danos morais de R$ 20.000,00 - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito do valor na conta-corrente da parte autora, o que restou confirmado em posterior diligência judicial - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, diante da comprovação pela instituição financeira da operação regular do empréstimo - Irresignação recursal da parte autora reiterando a irregularidade da contratação eletrônica, suscetível a fraudes com uso de banco de dados preexistente - CONTRATO - Documentos juntados que revelam a celebração da chamada operação de empréstimo troca com troco, na qual débito anterior, de juros mais altos, são quitados e a sobra é depositada na conta indicada pelo mutuário - Prova produzida do efetivo depósito do valor residual na conta-corrente da mutuária e de que a operação foi consolidada em aparelho celular da sua posse - Extrato do INSS que revela a adesão a inúmeros empréstimos consignados, demonstrando que a parte autora provavelmente perdeu a capacidade de gerenciamento das suas dívidas e não percebeu a exclusão da que foi refinanciada - Operação lícita que afasta a conotação de dano moral - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)