Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Busca e apreensão. Impossibilidade de restituição do veículo, ante a venda prematura. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Parâmetro adotado que se mostra adequado. Tabela FIPE da época da apreensão que guarda maior fidelidade ao valor real de mercado. Vendas em leilão que se dão com média de preço inferior ao praticado. Critério descabido. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.