Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Autor que necessitou de tratamento médico-cirúrgico de urgência, negado pelo plano de saúde réu. Infarto que ensejou a colocação de stent/angioplastia. Parte ré que alega que o autor estava em período de cobertura parcial. Sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Recurso do réu. Preliminares de ilegitimidade passiva, carência de ação e ausência de interesse processual rejeitadas. Aplicação do CDC. Súmula 608/STJ. Art. 4º II ¿d¿ e 24 do CDC. Garantia legal de adequação, segurança e qualidade. Exigência pela administradora do plano de saúde de cumprimento do período de carência contratual, em hipótese de emergência, que se revela indevida e abusiva, pois impõe ao paciente uma obrigação desproporcional e cria uma vantagem excessiva para o prestador do serviço. Operadoras que na~o podem limitar os procedimentos, exames e te´cnicas que se mostrem indispensa´veis ao tratamento de enfermidades. Aplicação do art. 12, V, ¿b¿ e ¿c¿ c/c art. 35-C, ambos da Lei 9656/98. Subsunção da hipótese do art. 51, III, IV, IX e § 1º CDC. Danos materiais e morais configurados. Reembolso ao autor dos valores que teve que pagar pela cirurgia. Dano imaterial decorrente da angústia e ansiedade em momento grave de saúde com risco de morte. Dano moral cujo valor se ajusta aos padrões da jurisprudência da Corte. Provimento parcial do recurso.