Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ COAÇÃO NO CURSO DO PRO-CESSO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMAR-CA DE BELFORD ROXO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CON-DENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA POR ALEGADA AUSÊNCIA DE TIPICI-DADE MATERIAL, SUSTENTANDO QUE NÃO FORA COMPROVADO O DOLO NA CONDUTA DO ACUSADO EM CAUSAR MAL FUTURO, IN-JUSTO E GRAVE ÀS VÍTIMAS EM TROCA DE FAVORECIMENTO EM PROCESSO CRIME, QUER SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATI-VAMENTE, A MITIGAÇÃO A UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PROCE-DÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFEN-SIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MA-NUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCAN-ÇADO A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA AB-SOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À PRÓPRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, NA EXATA MEDIDA EM QUE A PRETENSA VÍTIMA, LILIANE, E SEU ESPOSO, RIVALDO ANTÔNIO, AMBOS GENITORES DE ÁLVARO, CUJA VIDA FOI CEIFADA EM 18.12.2020, MANIFESTARAM-SE, CABALMEN-TE, EM JUÍZO, NO SENTIDO DE QUE, INOBS-TANTE TIVESSEM OCORRIDO NUMEROSAS INTERAÇÕES TELEFÔNICAS COM O IMPLI-CADO, CONHECIDO PELO VULGO DE ¿BOM-BEIRINHO¿, PARA QUEM O FALECIDO CO-MERCIALIZAVA VESTIMENTAS, CERTO É QUE TAIS COMUNICAÇÕES TERIAM SE CIR-CUNSCREVIDO A QUESTÕES DE ¿ROUPA E MOBÍLIA¿, ENFATIZANDO, AINDA, NÃO HA-VER AQUELA SOFRIDO COAÇÃO ALGUMA, AINDA QUE AQUELE PRINCIPAL PROTAGO-NISTA TENHA REITERADAMENTE NEGADO SUA PARTICIPAÇÃO NO HOMICÍDIO DE ÁL-VARO, ATRIBUINDO TAL RESPONSABILIDA-DE A OUTREM, CRISTALIZANDO MANIFES-TAÇÕES QUE IMPORTARAM NA CATEGÓRI-CA RETRATAÇÃO DE SUAS PRIMÁRIAS E INQUISITORIAIS VERSÕES, ÚNICO FATOR QUE IMPLICAVA O RECORRENTE NO EVEN-TO EM QUESTÃO, DE MODO A COM ISSO ATRAIR A VIGÊNCIA DO PRIMADO INSERTO NO ART. 155 DO C.P.P. BROTANDO, NA ESPÉ-CIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMEN-TO DO APELO DEFENSIVO.